Proposição Nº: 32 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza a prorrogação de funções públicas da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) em caráter emergencial, e dá outras providências.

A presente proposta se faz necessária para garantir a continuidade da prestação dos serviços de saúde que podem ser afetadas em razão do fim da vigência de contratos temporários advindos do processo seletivo simplificado SEMUS autorizado pela Lei Municipal nº 1.581, de 07 de junho de 2022.

Assim, com a vigência da prorrogação de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período, dos contratos temporários das funções públicas da Secretaria Municipal de Saúde oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei Municipal nº 1.581/2022, virem a termino a partir de Junho de 2025, e o novo Processo Seletivo Simplificado está em fase de tramitação, havendo a possibilidade de não finalizar em tempo hábil, o que impactará drasticamente na prestação dos serviços de saúde.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, diante a imprescindibilidade da garantia à continuidade da prestação dos serviços de saúde, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para requerer a sua apreciação em regime de urgência.